A Câmara Municipal aprovou, em Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 038/2019, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, que dispõe sobre fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2021 a 2024.
Os parlamentares, no entanto, mantiveram o mesmo subsídio dessa atual legislatura, ou seja, R$ 7.596 mil, para a legislatura vindoura , que se inicia em 1º de janeiro de 2021 - o que significa que não houve alteração no teto.
Conforme apurado, o valor de R$ 7.596 mil corresponde a 30% dos subsídios estabelecidos para os deputados estaduais de R$ 25.322,25, com base na Constituição Federal, Artigo 29, Inciso VI.
Essa medida garante aos vereadores direito à subsídios, que deverão ter seus valores fixados de uma legislatura para outra em obediência ao princípio da anterioridade o qual inviabiliza a modificação dos respectivos subsídios durante a legislatura atual.
Além disso, os subsídios poderão ser revistos, anualmente, por lei especifica, na mesma data de revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal; em Lei Complementar e na Lei Orgânica do município.
A decisão tomada pelos vereadores, de não elevar o valor dos subsídios, atende também o principio da moralidade publica, visto que, nos dias atuais a redução de custeio da máquina administrativa para promover o equilíbrio das contas públicas têm sido a principal bandeira dos administradores para evitar a gritante instabilidade econômica/financeira que vive estados e municípios.
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