A proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/2015, que institui o Novo Fundeb Permanente (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), foi alvo de uma Moção de Apoio, de autoria dos vereadores da Casa de Leis, lida e aprovada em Sessão Legislativa, com base em uma audiência pública realizada no dia 03 de dezembro de 2019 e promovida pela Comissão de Educação e Cultura da Casa de Leis, sob a presidência do vereador Youssef Saliba (PDT).
Conforme justificativa, os parlamentares manifestam apoio incondicional à aprovação da PEC 15/2015 pelo Congresso Nacional e a manutenção da vinculação constitucional para a educação (conforme o Art.212, da Constituição Federal) e a saúde, uma vez que a desvinculação orçamentária nessas áreas já se mostrou contraproducente em outro momentos da nossa história republicana, existem inúmeros motivos para defender o Fundeb permanente e com mais recursos. Destacamos a seguir as cinco principais razões pela quais essa proposta é fundamental para a educação pública brasileira.
1º MUITAS ESCOLAS PODERÃO FICAR SEM RECURSOS:
Principal mecanismo de financiamento da Educação Básica, o fundeb é atualmente responsável por 50% de tudo o que se investe por aluno a cada ano pelo menos 4.810 municípios brasileiros (86% do total de 5.570 municípios). Se o Fundeb não for renovado, quase metade das escolas do país poderá fechar as portas, deixando alunos sem aulas. O FUNDEB precisa ser permanente para que os estudantes não corram risco de perder esse direito-e com mais recursos, para incluir os que ainda estão fora das redes.
2º CORRIGE DESIGUALDADES SOCIO ECONÔMICAS REGIONAIS:
O Fundeb é um conjunto de 27 fundos que distribui os recursos da educação em todo os entes da federação, diminuindo as desigualdades regionais no campo da educação. Para se ter uma idéia, apesar dos municípios obterem cerca de 18% da arrecadação tributária, e os estados 25%, esses entes são responsáveis,respectivamente, pelo atendimento de 43% e de 35% do total de matrículas escolares. O Fundeb torna essa distribuição de recurso mais justa, dando mais recurso para quem atende mais estudantes.
Em 2019, receberam a complementação da união os seguintes Estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernanbuco e Piauí. Como aumento do aporte da União, dos atuais 10% para até 40% em 10 anos, a maioria dos estados será beneficiada com esses novos recursos.
3º PROMOVE A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA:
O CAQ (Custo-aluno Qualidade) é um mecanismo para destinar o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, para garantir um padrão de qualidade do ensino. Foi incluído em quatro das doze
estratégia da Meta 20 do novo PNE (Plano Nacional de Educação, lei 13.005/2014). Para realizar este cálculo, o CAQ considera condições como tamanho das turmas, formação, salários e carreiras compatíveis com a responsabilidade dos profissionais da educação, laboratórios, bibliotecas, quadras poliesportivas, entre outros equipamentos, para cumprir a lei. O CAQ precisa ser regulamentado e o novo Fundeb permanente, com mais recursos da União poderá garantir esses recursos para a qualidade da educação.
4º VALORIZA OS/AS TRABALHADORES/AS EM EDUCAÇÃO:
A CNTE propõe a subvinculação de, no mínimo, 80% dos recursos do Fundeb para remunerar todos os profissionais da educação. O aumento do aporte da união é uma forma de garantir melhores condições de trabalho, salário e carreira para as trabalhadoras e trabalhadores das escolas públicas. Essa valorização requer a imediata regulamentação do piso salarial profissional e de diretrizes nacionais
para os planos de carreira da categoria,direitos previstos no art.206;V e VIII da Constituição Federal.
5ª FUNDEB ANEMANDA POR DIREITO Á EDUCAÇÃO
O Fundeb já provou ser um instrumento extraordinário para aumentar o número de matrículas na escolas. Mas os recursos ainda são insuficientes. O aumento de aporte da União no Fundeb, dos atuais 10% para 40% em 10 anos,além da inclusão de novas receitas ao fundo (sobretudo as riquezas provindas da exploração de petróleo, gás e minério), é importante para que o país de fato possa incluir, com qualidade, os mais dois milhões de crianças e adolescentes que ainda estão fora das escolas. Também é necessário para a inclusão dos quase 80 milhões de jovens e adultos acima de 18 anos de idade que não concluíram a educação básica e os mais de 13 milhões de adultos analfabetos no país.
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