Depois de várias reuniões em conjunto com MP (Ministério Público) estadual, que se iniciaram em agosto de 2015, o vereador Wezer Lucarelli (Pros) usou a tribuna da Câmara Municipal, nesta terça-feira (29/09), para comentar sobre uma representação perpetrada por ele junto ao MP, em novembro de 2014, o qual solicitava a abertura de inquérito civil para cumprimento de sentença desobedecida pelo município em 2007, conforme o processo de nº 0900004-65.2015.8.12.0005.
Conforme explicou o parlamentar, por diversas vezes ele se reuniu com os promotores públicos de Aquidauana a fim de buscar medidas jurídicas com o fito propósito de garantir o “regular e contínuo funcionamento do Hospital Dr. Estácio Muniz (Hospital da Cidade), de modo a viabilizar a atenção integral à saúde de média e alta complexidade da população integrante dos municípios pactuados na microrregião de Aquidauana, sob pena de multa por dia de atraso no descumprimento da ordem judicial”.
Conforme despacho do juiz de Direito da Vara Cível, Dr. Fernando Chemin Curi, deverá o município, para efeito de comprovar o cumprimento da obrigação, apresentar o cálculo, de forma detalhada, dos gastos mensais do hospital, de sua receita e dos repasses feitos à associação nos últimos seis meses.
O mandado de intimação, em caráter de urgência, foi expedido pelo magistrado no dia 28 de setembro de 2015, cujo prefeito, José Henrique Trindade (PDT), antes mesmo de ser notificado da sentença judicial, determinou, de imediato, o repasse no valor de R$ 240 mil ao Hospital da Cidade para o custeio das despesas correntes, o qual teria o prazo de 20 dias para fazê-lo a partir da notificação.
Segundo revelou o vereador, essa medida alcançada com êxito e que teve a participação e o apoio do Conselho Municipal de Saúde, ele classificou como o “último tiro da garrucha”, referindo-se a representação, que culminou com essa decisão tomada pelo juiz e que atende o interesse público.
Na avaliação do vereador Wezer, o processo foi muito burocrático, porém, a luta compensou, ao tempo em que ele fez questão de reconhecer a ação do MP e a decisão tomada pelos promotores e juízes com essa sentença.
“A população deve acreditar nas leis, no Ministério Público e na justiça”, completou o parlamentar ao solicitar ao presidente da Casa, vereador Anderson Meireles (PT do B), que fixasse essa decisão da justiça no mural da Câmara para conhecimento público e encaminhasse cópia aos gabinetes dos vereadores.
Matéria corrigida e atualizada (01/10/2015) às 10h10.
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