O vereador Wezer Lucarelli (PDT apresentou, na Sessão Ordinária da última terça-feira (09), uma Moção de Apoio inerente à campanha “Brasil contra a Impunidade” em defesa do poder investigatório do Ministério Público (MP) e de outras instituições contra a PEC 37 (Proposta de Emenda Constitucional), em tramitação no Congresso Nacional, em Brasília.
Conforme justificativa apresentada pelo parlamentar, a medida, caso seja aprovada pela Câmara Federal, trará prejuízos imensuráveis na qualidade do poder de investigação.
“A grave crise de autoridade e as altas taxas de impunidade no nosso país, só poderão regredir a parâmetros civilizados ou mesmo serem superadas, com um aperfeiçoamento do funcionamento das instituições”, descreve o autor da MA.
Segundo o vereador, querer vedar a prerrogativa de investigar, especialmente ao Ministério Público é emprestar aval à impunidade, uma vez que, casos de repercussão e forte pressão política e econômica, quase sempre só têm prosperado em apurações quando encampadas pela atuação independente e criteriosa dos promotores de justiça brasileiros, como têm sido, historicamente, em casos que envolvem organizações criminosas, grupos de extermínio, combate à corrupção, a tortura e outros crimes.
Em sua opinião, a democracia e o frágil Estado de Direito ficariam desfigurados com a vedação ao MP na capacidade de investigar, estimulando a criminalidade organizada no país e ao fortalecimento de um mero corporativismo estéril.
Portanto, acrescenta, ao contrário de se buscar a integração e o aperfeiçoamento das Instituições com o objetivo de fortalecer o sistema brasileiro de segurança pública, a PEC 37 objetiva única e exclusivamente debilitar um modelo que já não responde satisfatoriamente as demandas sociais. Por isso, ele reconhece o manifesto da classe dos membros do Ministério Público por meio dessa Moção destinada aos promotores de justiça brasileiros e referendada pelos vereadores da Câmara Municipal de Aquidauana.
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