Projeto de lei, de autoria do vereador Wezer Lucarelii (PDT), prevê escala de plantões obrigatórios para o funcionamento de farmácias e drogarias do município em cumprimento ao artigo 56 da Lei Federal nº 5.991 de 17 de setembro de l973.
De acordo com o projeto, aprovado pela Câmara Municipal, o plantão deverá ser cumprido por um estabelecimento farmacêutico na área central e outro no bairro. Entretanto, o não cumprimento do plantão obrigatório implicará na aplicação de multa no valor de R$ 500 reais e a reincidência acarretará multa em dobro, cujo montante arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.
Ainda conforme a proposição, a fiscalização do plantão será feita pelo setor competente da Prefeitura e, em caso de abertura de nova farmácia ou drogaria, a inclusão na escala de plantão deverá ser determinada pela Gerência de Saúde.
A pasta, ainda, deve determinar a publicação da escala de plantão em todos os órgãos de comunicação da cidade para fácil conhecimento da população.
Segundo justificativa do parlamentar, a medida tomada visa dar efetivo direito aos cidadãos aquidauanenses, que têm reclamado insistentemente da ausência de um sistema de plantão na cidade
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