O vereador Valter Neves (PSDB), por meio de requerimento, quer saber do prefeito José Henrique Trindade (PDT) se os agentes de vigilância e segurança (guarda noturno) estão recebendo os adicionais previstos à categoria, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.740/2012 e nas demais legislações correlatas.
Em caso afirmativo, ele quer que informe desde quando estão recebendo e, negativo, informar por que não recebem e se tem alguma previsão de pagamento.
O parlamentar também quer saber quantos e quais são os profissionais que trabalham no serviço de vigilância e segurança dos prédios públicos municipais e/ou cedidos para outros órgãos ou poder.
O prefeito, de acordo com o inciso VI, do artigo 165, do Regimento Interno da Casa, tem o prazo de 30 dias, a partir do recebimento do requerimento, para prestar essas informações, que se baseiam em inúmeras denúncias da não aplicação correta da legislação vigente.
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