Além disso, ele solicita, porém, ao Procon local, fiscalização de empresas que atuam no ramo de eletrônicos, eletrodomésticos e móveis.
Acompanhar e vistoriar por meio de uma equipe, os buracos feitos pela Sanesul, em Aquidauana, para reparos e manutenção de rede d’água em vias públicas pavimentadas, foram solicitações do vereador Reinaldo Kastanha (União Brasil) ao diretor regional da empresa, Danilo Pires do Espírito Santo, por meio do Oficio de nº 015/2023 (Gabinete) apresentado em plenário.
Segundo esclarece o vereador, a restauração dos pontos avariados com a aplicação da lama asfáltica, ele entende que o serviço foi feito de “baixa qualidade” e apresenta “defeitos” [desnível],sendo, portanto, necessário tomar essas medidas para posterior revisão e normalidade do tráfego.
Outra solicitação do parlamentar, porém, ao coordenador municipal do Procon, Teodoro Nepomuceno Neto, se refere a possibilidade de fiscalização de empresas que atuam no fornecimento de produtos, tais como: eletrônicos, eletrodomésticos, móveis, entre outros.
Ele, por meio do Ofício de nº 016/2023 (Gabinete), alega que algumas empresas usam de má fé e do desconhecimento dos consumidores, que agregam serviços de terceiros como garantia estendida, seguros, entre outros serviços correlacionados.
De acordo com Kastanha, a pratica abusiva quando condicionada sem nenhum tipo de informação ao consumidor, fere o CDC (Código de Direito do Consumidor) no disposto do artigo 6.º, incisos II, III, IV, e artigos 31, 37 e 39.
Portanto, o vereador esperar contar com o apoio desse órgão a fim de que essa medida possa ser acolhida com o objetivo de atender o consumidor aquidauanense.
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