Estudos visando a recuperação dos créditos junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) cobrado indevidamente do município foram sugeridos pelo vereador Reinaldo Kastanha (Democratas) ao Executivo Municipal (à Secretaria Municipal de Finanças) por meio de Indicação apresentada em plenário.
Segundo revela o parlamentar, em contato com a assessoria do deputado estadual José Carlos Barbosa –“Barbosinha” – (Democratas), existe a possibilidade de reaver essa cobrança ao nosso município com a consequente devolução aos cofres públicos.
Conforme explica, STF (Supremo Tribunal Federal) constatou, com Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 593.068 – Tema), que uma relação de 15 verbas indenizatórias não poderia compor a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores comissionados.
Para dar cumprimento a decisão, acrescenta, a Receita Federal do Brasil editou as portarias 754 e DISIT/SRRF03 nº 3010, reconhecendo a ilicitude na cobrança e estabelecendo a forma de recuperação dos valores pagos à maior.
Kastanha entende a necessidade desses estudos por parte do setor competente e espera que a sua proposta seja analisada com carinho.
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