O projeto de lei, de autoria do vereador Reinaldo Kastanha (DEM), que dispõe sobre a implantação de limpeza de fossas sépticas no município conforme especificada, foi aprovado em segundo turno de discussão e votação.
Conforme o projeto, a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – Sanesul - é a empresa contratada para prestação de serviços públicos de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na área urbana do município.
Segundo revela o parlamentar sabe-se que o município não ocorre o tratamento 100% da coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário. Então, acrescenta, a saída é o uso de fossas sépticas.
Ainda de acordo com o projeto, o saneamento básico é um direito fundamental do indivíduo e da coletividade, além de serviço público essencial é previsto na Constituição e obrigação do Município e o do Estado.
“O Saneamento básico ainda atua entre a garantia do mínimo existencial social (moradia adequada, à saúde e a melhoria de todos os aspectos de higiene), e a proteção ambiental”, comenta.
Para ele, a população sem acesso as condições existentes básicas assinalam um conjunto de desigualdades sociais, econômicas e ambientais.
“Hoje o custo do esgotamento de uma fossa gira em torno de R$ R$150, e exatamente quem mais utiliza as fossas são as pessoas de poder econômico desprivilegiado que moram em bairros mais afastados”, adverte.
Segundo Kastanha quando a fossa transborda e o morador não tem condições de arcar com essa despesa, os rejeitos são lançados para as vias públicas, causando um tremendo transtorno ambiental.
“É de conhecimento que a empresa prestadora dos serviços dispõe de plano de investimento para coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário, em longo prazo”, acrescenta.
Portanto, completa, aguardar-se que o tão importante serviço seja disponibilizado à população para que a empresa de saneamento custeie o que deveria estar disponibilizando o recurso dos rejeitos e não o fazem.
“Quando houver a necessidade de o morador esgotar a fossa séptica, então entrará em contato com a companhia responsável para que seja feito o esgotamento”, finaliza.
O projeto encaminhado ao Executivo Municipal será analisado, vetado ou sancionado pelo prefeito Odilon Ribeiro (PSDB).
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