A vereadora Ana Saravy encaminhou indicação ao prefeito Mauro Batista, com cópia à secretária municipal de Administração, Marluce Martins Garcia Luglio, solicitando a viabilização da reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), bem como a instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
A proposta destaca a relevância do CMDM como órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, fiscalizador e de controle social, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. A reestruturação, conforme indicado, não acarretará ônus ao município, sendo fundamentada na necessidade de fortalecimento institucional e adequação às políticas públicas voltadas às mulheres.
Na condição de presidente da Comissão Permanente de Cidadania, Direitos do Consumidor, Direitos da Mulher, Direitos da Criança e do Adolescente, a vereadora ressalta que a medida visa ampliar a garantia de direitos, promover o fortalecimento de ações governamentais e assegurar a implementação de serviços públicos específicos voltados ao atendimento das mulheres.
A indicação também propõe a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento que permitirá ao município captar e gerir recursos provenientes das esferas federal, estadual e municipal. A iniciativa tem como objetivo potencializar ações e programas que assegurem a proteção e a promoção dos direitos das mulheres, com atenção especial às vítimas de violência e discriminação.
Segundo a justificativa apresentada, a adoção dessas medidas representa um avanço significativo na consolidação de políticas públicas mais eficazes e na promoção da equidade de gênero no âmbito municipal.