O Projeto de Resolução de nº 05/2014, de autoria dos vereadores da Câmara Municipal de Aquidauana, proíbe membro da Mesa Diretora da Casa de Leis a exercer cargo público no Executivo Municipal, independentemente de licença sob pena de perda de mandato.
A proposta de alteração no Regimento Interno da Casa (Artigo 95 da Resolução nº 002/2008) visa evitar a permanência do vereador com cargo na Mesa e no Poder Executivo, concomitantemente.
Hoje o parlamentar pode ocupar cargo no executivo e licenciar-se do legislativo, sendo que, também, poderá reassumir a qualquer cargo da Mesa Diretora. Portanto, esclarece o autor, essa alteração no RI obriga o vereador a renunciar o cargo na Mesa do Legislativo para exercê-lo no Executivo.
A proposta foi lida na sessão ordinária desta terça-feira (29/10) pelo vereador Paulo Reis (PMDB) e segue para pauta das Comissões Permanentes da Casa a fim de ser submetida a parecer jurídico. Depois disso, o projeto será encaminhado ao plenário com a finalidade de ser discutido e votado pelos parlamentares.