Foi apresentado e lido durante a Sessão Legislativa realizada na terça-feira (16) o Projeto de Lei de autoria do vereador Valter Neves que dispõe sobre diretrizes para ações de auxílio moradia temporário no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Aquidauana.
A proposta tem como objetivo fortalecer os mecanismos de proteção social já existentes no município, estabelecendo parâmetros para a oferta de auxílio moradia temporário a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social. O texto está alinhado às diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e à legislação municipal vigente que regulamenta os benefícios eventuais da assistência social.
De acordo com a justificativa apresentada, o município já possui regulamentação própria para atendimento de situações de vulnerabilidade temporária, ausência de moradia, risco social, violência e calamidade pública. Nesse contexto, a matéria busca reconhecer e fortalecer ações socioassistenciais de caráter eventual e temporário, ampliando a proteção às pessoas que enfrentam circunstâncias excepcionais.
O projeto destaca ainda que não cria benefício permanente nem estabelece obrigação automática de pagamento por parte do Poder Público. A operacionalização das ações continuará condicionada à avaliação técnica dos órgãos competentes, ao cumprimento das normativas do SUAS, às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e à regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
Segundo o autor, a iniciativa possui relevante interesse social por contribuir para a proteção da dignidade humana, da família e do direito à moradia temporária em situações de vulnerabilidade social.
O projeto segue agora para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, que irão avaliar sua legalidade e constitucionalidade antes que a matéria seja discutida e votada em plenário.
Assessoria de Comunicação da CMA