Projeto de lei, de autoria do vereador Montana (DEM), proíbe detentores de mandato eletivo a nominarem familiares e parentes em denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos do município.
De acordo com o projeto lido pelo parlamentar, na Sessão Ordinária da última terça-feira (07), ficará vedado ao município atribuir nome de detentores de mandato eletivo e/ou de seus familiares diretos e indiretos até o 3º grau, a bem público de qualquer natureza pertencente à União, Estado e Município ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.
Ainda conforme o projeto, as proibições constantes da lei serão aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos.
O projeto, no entanto, antes de entrar na pauta de discussão e votação, em plenário, terá que tramitar nas comissões técnicas da Casa a fim de avaliar a legalidade e constitucionalidade do mesmo.