Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Aquidauana, o Programa “Transforme” de Recondicionamento e Destinação Social de Aparelhos Celulares Apreendidos, foi apresentado pelo vereador Fred Frank (PT), em Sessão Ordinária desta terça-feira (19).
Em seu artigo 1º, o Projeto prevê o reaproveitamento de celulares apreendidos em ações de fiscalização nas unidades prisionais, destinando-os, após os devidos procedimentos técnicos, à inclusão digital de estudantes da rede pública de ensino.
Em sua justificativa o vereador Fred Frank ressalta que o programa “Transforme” tem por objetivo reduzir a desigualdade digital entre estudantes da rede pública, em especial aqueles residentes em áreas rurais, comunidades indígenas e populações em situação de vulnerabilidade social.
Através da Lei pretende-se promover o reaproveitamento de equipamentos eletrônicos apreendidos que, de outra forma, seriam destruídos; estimular a participação de instituições de ensino superior na formação prática de seus estudantes, por meio do envolvimento no processo de recondicionamento dos aparelhos e contribuir para a sustentabilidade, ao evitar o descarte desnecessário de equipamentos eletrônicos.
Assessoria de Comunicação da CMA