O vereador Paulo Reis (PMDB), por meio do Requerimento de nº 029/2014, aprovado pela Casa, quer saber do gerente regional da Sanesul, Adalto Marques Gonçalves, com cópia ao diretor presidente da estatal, Vitor Dib Warbeck Filho, se as metas de serviços pactuadas com o município estão sendo cumpridas por parte da empresa após a prorrogação da concessão pública municipal por mais 30 anos.
Em caso afirmativo, o parlamentar pede para informar quais as metas pactuadas que foram cumpridas e, caso não houver alguma meta não cumprida, ele quer que informe qual dela.
Paulo Reis questiona, também, quais dessas metas foram usadas recursos de emendas orçamentárias dos governos federal e estadual, bem como quais as utilizadas com recursos da própria empresa.
O vereador pergunta, também, se existe algum plano ou projeto de esgotamento sanitário e de extensão de rede d’água em Aquidauana. Em caso afirmativo, ele pede que se encaminhe cópia do plano e/ou projeto.
O parlamentar também questiona se existe alguma dívida da Prefeitura de Aquidauana com fornecimento de água e esgoto, assim como outras pendências com a Sanesul. Em caso afirmativo, Paulo Reis pede para informar o valor total, o período da dívida, e quais as unidades consumidoras da Prefeitura que pagam esse consumo de água e esgoto.
E por último, o vereador questiona se existe alguma ação judicial e/ ou providência tomada por essa concessionária de serviço de água e esgoto de Aquidauana. Em caso afirmativo, ele pede para informar a fase da ação e/ou da providência.
O diretores dessa empresa tem o prazo de 30 dias, a partir do recebimento do requerimento, para responder as perguntas e encaminhas os documentos solicitados pelo parlamentar, conforme os expressos termos do inciso VI, do artigo 165, do Regimento Interno combinado com o parágrafo único do artigo 17 da Constituição Federal.