A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquidauana promulgou, no dia 03 de março de 2015, a Lei Ordinária nº 2386/2015, que dispõe sobre a publicidade e transparência na contratação temporária de pessoal no município.
A lei promulgada, fruto do Projeto de Lei, de autoria do vereador Paulo Reis (PMDB), diz que o contrato de pessoal com tempo determinado deve ser registrado em ordem cronológica e publicado no Diário oficial Eletrônico do Município de Aquidauana (Doem).
Conforme a lei, o contrato terá vigência com publicação e para o seu cumprimento a Prefeitura deverá utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação em página própria no sítio oficial do município de Aquidauana (Portal da Transparência e Diário Oficial Eletrônico) com fácil identificação do canal de acesso.
A lei diz também que o contrato sem publicidade será nulo e deverá o contratado restituir o município no valor auferido.