O 2º promotor de justiça da Comarca de Aquidauana, José Maurício de Albuquerque, manifestou, por meio de ofício enviado ao presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, vereador Anderson Meireles (PT do B), preocupação em relação ao projeto do executivo, que pede autorização ao legislativo para repassar ao Hospital Regional recursos na ordem de R$ 4 milhões destinados a atender exigências daquela unidade de saúde administrada pela Associação Aquidauanense de Assistência Hospitalar (AAAH).
Ele considera que o momento é oportuno para se debater na Casa de Leis a implantação na AAAH de um “disciplinamento jurídico mais compatível com a atividade pública que exerce, nos mesmos moldes daqueles obedecidos pela administração pública em geral, não só para se tornar mais transparente a aplicação dos recursos ´públicos alocados para a entidade, como também para facilitar a fiscalização pelos respectivos órgão de controle”.
Meireles, que leu o documento do promotor na tribuna, propôs uma ampla discussão sobre o assunto de maneira eficiente, serena e equilibrada, sem paixões políticas, envolvendo a Câmara, Conselho Municipal de Saúde, Gerência Municipal de Saúde , MP e outros órgãos ligados ao setor.
O projeto foi lido na sessão ordinária da última terça-feira (26) e deverá ser encaminhado às comissões permanentes da Casa a fim de ser analisado a sua legalidade e depois enviado ao plenário para discussão e votação, futuramente.