O projeto de lei, de autoria do vereador Montana(DEM), que torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados ao ambiente escolar do município, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, foi sancionado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT), por meio da Lei Ordinária nº 2459/2016
Publicada no Doem (Diário Oficial Eletrônico do Município) do dia 13 de abril de 2016, a lei tem por finalidade ressocializar o aluno, que, de alguma forma, tenta prejudicar o ambiente escolar em que convive. A medida visa restabelecer a ordem e a disciplina nas escolas do município.