Os vereadores Edinho Grance e Moacir Pereira de Melo, ambos do PSD, requerem ao prefeito de Aquidauana, Odilon Ribeiro (PSDB), com respaldo na Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e com base na existência de procedimento de adjudicação [ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinados bens] pelo município de 50% das cotas da empresa Rádio FM América de Aquidauana Ltda, os seguintes esclarecimentos com o envio dos devidos documentos comprobatórios:
– qual a situação jurídica e legal atual do município de Aquidauana-MS em relação à aquisição das referidas cotas da mencionada empresa?
– eventual processo judicial encontra-se ainda tramitando? Se positivo, em que fase?
– quem é o atual administrador da empresa Rádio FM América de Aquidauana Ltda? Quem outorgou poderes por parte do município para que o administrador o represente?
– se a administração da empresa Rádio FM América de Aquidauana Ltda vem sendo conduzida por terceira pessoa, como o ̟ município autorizou esta representação?
– houve processo licitatório obrigatório para que terceiras pessoas pudessem administrar a empresa Rádio FM América de Aquidauana Ltda? Se negativo, como está sendo feita a distribuição e venda da grade de programação?
– se a administração da empresa Rádio América de Aquidauana Ltda vem sendo de fato exercida por terceiros, como vem sendo feita a devida prestação?.
– quem vem contratando eventuais funcionários que trabalham junto à empresa Rádio FM América de Aquidauana Ltda? Qual a situação legal de tais contratações ?.
– a Câmara Municipal de Aquidauana-MS, na pessoa de seu Presidente Mauro Batista vem sendo informada acerca de tais procedimentos, realizando a fiscalização competente?
– a receita dos anunciantes e patrocinadores vêm sendo pagas e depositadas em contas especificas de forma proporcional, ou seja 50% ao município e 50% aos demais herdeiros de Elcíria Rita Brandes Garcia? Se positivo, quais documentos comprobatórios existem?
– o município de Aquidauana-MS e o Estado de Mato Grosso do Sul possuem contratos ou mídias contratadas e repassadas à empresa Rádio FM América Ltda? Se afirmativo, quais os valores e documentos existentes?
– qual o valor do débito referente às dívidas previdenciárias e trabalhistas da empresa Rádio FM América Ltda? Qual a obrigação do município em relação a tais débitos?
Os parlamentares aguardam as respostas aos questionamentos apresentados, assim como, o envio dos documentos a fim de bem informar a população aquidauanense.