Conforme o Projeto de Resolução de nº 001/2015, lido na sessão ordinária da última terça-feira (03/03), pela Comissão Permanente de Justiça, Redação e Eficácia Legislativa (CJRE), os membros das comissões serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, duas reuniões ordinárias consecutivas ou a três alternadas, no período de três meses,e não poderão participar de qualquer Comissão Permanente, durante o biênio, salvo se as justificativas forem aceitas pela maioria entre os seus membros titulares e suplentes.
Ainda conforme o projeto, as faltas, às reuniões das Comissões, poderão ser justificadas desde que comunicada a Secretaria Geral 24 horas antes do início da reunião e no prazo de cinco dias apresente por escrito as razões.
Essas alterações propostas no Regimento Interno da Casa visam melhorar a assiduidade dos vereadores nas reuniões das Comissões, que acontecem todas às terças-feiras, a partir das 08h30. O referido projeto, no entanto, está em fase de análise nas Comissões Permanentes da Casa.
As Comissões Permanentes são órgãos deliberativos do legislativo, composto por três titulares e dois suplentes, que tem por objetivo avaliar a legalidade e constitucionalidade dos projetos do Executivo e Legislativo antes de ser submetido ao plenário para discussão e votação.