O projeto de lei, de autoria da vereadora Luzia Cunha (PT), que dispõe sobre a prioridade no atendimento de pessoas idosas, com deficiência e mobilidade reduzida em hospitais públicos, particulares, postos de saúde, laboratórios e demais unidades de saúde públicas, particulares e conveniadas, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.
Conforme justificativa da autora, o projeto tem como intuito preservar a qualidade de vida, o bem estar e a saúde dos aquidauanenses, prezando pelo atendimento preferencial de alguns segmentos mais vulneráveis da sociedade.
“Há extrema dificuldade por parte da população em obter um atendimento de saúde de qualidade e de maneira satisfatória a fim de absorver as demandas existentes”, observou a parlamentar ao afirmar que essa mesma dificuldade se acentua quando se trata de pessoas fisicamente mais vulneráveis.
Ainda segundo o projeto, apesar da garantia do atendimento prioritário a essas pessoas, por meio da Le nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, reformulado em parte pela Lei 10.743, de 01 de outubro de 2003, ainda se tem grande resistência para empregar essa legislação, ou seja, fiscalizar o seu cumprimento.
“Todas as pessoas mencionadas nesse projeto têm o direito ao atendimento preferencial e prioritário em todas as repartições públicas e concessionárias de serviços públicos”, alertou a vereadora, que advertiu quanto ao descumprimento dessas normas que impõem sanções em caso de violação da lei.
O projeto seguiu para o Executivo a fim de analisado, sancionado ou vetado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT).