Quatro projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal, foram protocolados nessa semana na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal para serem deliberados, futuramente.
São eles: o que autoriza o executivo a repassar a Associação Pestalozzi ; Sociedade Missionária Ebenézer de Anastácio (Some); Asilo São Francisco e ao Centro Acadêmico de Engenharia Florestal de Aquidauana recursos de R$ 142, 2 mil; R$ 45 mil; R$ 54 mil e R$ 91 mil, respectivamente.
A presidente do Legislativo, vereadora Luzia Cunha (PT), esclarece que os respectivos processos depois de lidos em Sessão Ordinária são encaminhados para as comissões permanentes da Casa a fim de serem submetidos a parecer técnico e jurídico para avaliar a legalidade e constitucionalidade dos projetos antes de seguirem para o plenário de discussão e votação.
Ela esclarece, ainda, que qualquer projeto oriundo do executivo e legislativo, os membros de cada comissão obedecerão os prazos de tramitação dos processos em obediência ao Regimento Interno da Casa e a Lei orgânica do Município.
“Não vamos atrapalhar ninguém, porém, não seremos irresponsáveis a ponto de tramitar os processos a ‘toque de caixa’, avisou a presidente ao rechaçar as acusações de que a Câmara ‘segura’ a votação das matérias. “Apenas obedecemos os trâmites normais e legais”, completou.