Projeto de lei, de autoria dos vereadores Dufles Pinto de Souza (PT do B) e Wezer Lucarelli (Pros), foi sancionado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT), por meio da Lei Municipal nº 2372/2014, e obriga a Gerência Municipal de Educação a apresentar diagnósticos e metas relativos à educação do município ao Legislativo.
De acordo com a lei, a Câmara Municipal de Aquidauana aprova, periodicamente, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Por isso, acrescentam, faz-se necessário proceder no mesmo sentido no que tange aos interesses educacionais para a formação do presente e do futuro da cidade.
Segundo os parlamentares, a sanção desse lei, que promove a transparência da gestão da educação, cobrando diagnóstico e metas com relação à educação, é assumir o compromisso prioritário com o desenvolvimento do município.
“Com a lei sancionada pelo executivo, agora teremos condições de mapear a política educacional da cidade, o que representa ousadia política desta Casa Legislativa. Portanto, essa lei tem por fundamento a radicalização da transparência na gestão pública e fortalecimento da democracia participativa. Além disso, é uma proposta estratégica que aponta na direção de um projeto de controle social sobre a gestão de políticas educacionais a partir das organizações da sociedade civil e do legislativo”, explicou Dufles.
Eles entendem que é preciso compreender que as políticas públicas devem ser instrumentos que ofereçam resultados práticos e claros à sociedade, como forma de contribuir com a melhoria da qualidade do ensino público municipal.