A presidente da Câmara Municipal, vereadora Luzia Cunha (PT), denunciou formalmente ao MP (Ministério Público) a Prefeitura e o servidor público estadual licenciado, Antonio Carlos da Costa Marques, por administrar a Gerência Municipal de Finanças sem qualquer ato de nomeação publicado pelo Executivo, o que afronta os princípios da legalidade na condução dessa pasta.
Antonio Carlos, que já ocupou cargos de secretário de Fazenda e Ação Social nas administrações do ex-prefeito Felipe Orro (PDT), foi apontado no relatório do MP como um dos envolvidos na campanha eleitoral do então candidato José Henrique Trindade.
De acordo com o MP, Antonio Carlos, lotado no gabinete do deputado estadual Felipe Orro (PDT), atuava no comitê de campanha em horários de expediente – fato, inclusive, que concorreu para a cassação do mandato do atual prefeito pela justiça eleitoral.
Com base nessa denúncia, que se transformou em objeto de investigação e condenação de “Zé Henrique” com a perda do mandato, a vereadora questiona o MP em relação ao gerenciamento da pasta por Antonio Carlos, que não possui vínculo jurídico com a Administração Municipal a fim de responder legalmente por todos os atos ali efetivados.
“Sem a nomeação devida, como se dará o pagamento de Antonio Carlos pelos serviços prestados por ele ao município”, indaga a presidente no documento, ao afirmar que o Governo Municipal não está imune a obediência aos princípios que regem a Administração Pública Municipal, ou seja, a legalidade, moralidade administrativa, transparência, entre outros que estão sendo frontalmente desrespeitados.
Em virtude da gravidade dos fatos, visto que, as finanças do município estão sendo geridas por pessoa sem qualquer vinculação jurídica com a Gerência Municipal de Finanças, a vereadora Luzia Cunha buscou a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público como mecanismo para se tomar as medidas legais em caráter de urgência e em defesa dos interesses do povo de Aquidauana.