O vereador Fred Frank (PT) é o autor de um projeto que modifica dispositivos da Lei Ordinária nº 2.259/2012, que trata das cotas raciais nos concursos públicos do município de Aquidauana (MS). A proposta visa reorganizar a distribuição das vagas destinadas a grupos étnico-raciais, ampliando a inclusão e respeitando as especificidades de cada comunidade.
Com a alteração, o texto legal passa a garantir:
10% das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);
10% para indígenas;
5% para quilombolas — desde que reconhecidos por autodeclaração e documentação emitida por suas comunidades.
As cotas são válidas para todos os concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos dos quadros permanentes do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do município.
De acordo com o vereador Fred, a mudança tem o objetivo de “ajustar de forma mais justa e proporcional a reserva de vagas, respeitando a diversidade étnica e cultural presente em Aquidauana”.
Assessoria de Comunicação da CMA