O projeto de lei, de autoria do vereador Dufles Pinto de Souza (PT do B), apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (24), em plenário, obriga a expedição de receitas médicas digitadas em computador ou datilografadas, no município de Aquidauana.
Conforme justificativa do autor, a medida objetiva evitar erros decorrentes de uma receita médica e/ou odontológica ilegível. Ele explica que, um remédio administrado erroneamente pode resultar em danos irreversíveis e até mesmo na morte do paciente. No entanto, uma receita perfeitamente legível evita enganos e equívocos.
Ela, segundo comenta o parlamentar, deve ser legível para o paciente e para quem vai avaliá-la, ao contrário, poderá induzir a erros. Além disso, acrescenta, o Código de Ética Médica, no seu artigo 11, dispõe que as receitas e os atestados não podem ser fornecidos de forma ilegível.
Portanto, a propositura, esclarece Dufles, tem como objetivo conscientizar os médicos quanto à necessidade de se escrever receitas legíveis e de fácil compreensão. “Quero também alertar a população que esse é um direito seu (paciente)”, lembra.
Conforme informa o vereador, muitas das vezes para não prescrever medicamento errado, os farmacêuticos pedem para o paciente voltar ao médico a fim de esclarecer as informações contidas em receitas médicas.
A obrigatoriedade de letra legível em receituários médicos no Brasil é antiga. Em 1932, o Decreto 20931, que regulamentou a profissão de médico, já trazia em seu artigo 15 a determinação de escrever as receitas médicas por extenso e de maneira legível. Em Mato Grosso do Sul, foi sancionada em 2008 a Lei Estadual 3629 de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador.
“É hora de disciplinarmos o procedimento de escrita das receitas médicas que deverão ser digitadas ou datilografadas. Desta forma, estaremos oferecendo e, também, os médicos maior atenção e cuidados aos nossos pacientes”, completou.
O projeto será encaminhado para as comissões permanentes da Casa a fim de receber parecer técnico e jurídico para avaliar a sua legalidade e constitucionalidade antes de seguir a plenário a fim de ser votado pelos parlamentares.