Projeto de lei, de autoria do vereador Dufles Pinto de Souza (PT do B), dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro coletivo por empresas, proprietários, promotores e organizadores de eventos no município de Aquidauana.
Conforme justificativa do parlamentar, o projeto de lei visa vincular a contratação de seguro pelas empresas, proprietários, promotores e organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos, religiosos e similares, por danos pessoais causados em decorrência de suas atividades e/ou operações regulares e, ainda, de incêndio, destruição e/ou explosão por gás, ou por outros materiais inflamáveis, de qualquer natureza.
Atualmente, acrescentou, existe previsão legal para a contratação de seguro obrigatório de incêndio e destruição para edificações, contudo, essa cobertura, na realidade, se restringe à indenização pelos danos físicos ou materiais ocorridos nos móveis e imóveis segurados, ou a reconstrução destes, conforme disposição contratual estabelecida, ou seja, cobre danos materiais e não cobre danos pessoais.
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“É imperioso registrar, inclusive, que, atualmente, não há qualquer dispositivo legal que garanta a sociedade aquidauanense contra riscos decorrentes de tragédias, principalmente em casos como o que ocorreu em Santa Maria –RS. Seja pela perda de vidas, assim como pela necessidade de disponibilidade de recursos para tratamento médico-hospitalar, cujo ônus sempre tem sido absorvido pelo Estado”, concluiu.
O projeto, apresentado e lido em sessão ordinária, encontra-se em tramitação nas Comissões Permanentes da Casa de Leis.