O projeto de lei, de autoria do vereador Dufles Pinto de Souza (PT do B), que institui a Mesa Municipal de Negociação Permanente no SUS (Sistema Único de Saúde) – MMNP-SUS – encontra-se em fase de análise nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Conforme informou o parlamentar, a MMNP-SUS foi instituída mediante a Resolução nº 52, em 06 de maio de 1993, homologada pelo então Ministro da Saúde Jamil Haddad, com o objetivo de estabelecer um fórum permanente de negociação entre empregadores e trabalhadores do SUS sobre todos os pontos pertinentes à força de trabalho em saúde.
A Prefeitura de Aquidauana, a partir do compromisso firmado com os trabalhadores municipais do SUS e Conselho Municipal de Saúde, vem apresentar a proposta de instituição da MMN/SUS como um projeto coletivo onde a democratização nas relações de trabalho na saúde surge como um valor fundamental.
Neste contexto, esclareceu o vereador, a solidariedade de mecanismos e estruturas sociais é, em sua essência, um atributo imprescindível e configura-se como uma das diretrizes que orienta o processo de negociação, os prestadores de serviços e os trabalhadores da saúde. “Afinal, esses trabalhadores são sujeitos do processo de construção do SUS”, observou.
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“O reconhecimento da função político-social da Mesa de Negociação garante e fortalece a participação da sociedade em fóruns que cuidam das políticas públicas de saúde, dentre as quais se insere a questão da regulação, profissionalização e qualificação do recursos humanos”, completou.