O vereador Corrêa Filho (PSB) pediu ao gerente municipal de Planejamento e Urbanismo, Thiago Alves Corrêa, que determine a fiscalização e o cumprimento da lei que proíbe a venda de bebidas alcóolicas à menores de 18 anos, no município.
“Somos sabedores do efeito devastador que esse mal tem causado às nossas famílias e a sociedade”, reconheceu o parlamentar, que cita, por exemplo, o excesso de velocidade na condução de veículos automotores; manobras perigosas, descontrole emocional gerado pelo consumo da bebida alcoólica, entre outros delitos cometidos no trânsito.
“Existe a Lei Estadual de nº 4173/2012, que obriga os estabelecimentos comerciais, que comercializam bebidas alcóolicas, a afixar avisos de proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebidas, ainda que gratuitamente”, explicou.
Portanto, ele quer que a Gerência tome as medidas e faça cumprir a legislação, ao contrário que se puna rigorosamente esses comerciantes que não obedecem as normais legais e vigentes.