Conselheiros Tutelares de Aquidauana estiveram reunidos com os vereadores, na manhã da última terça-feira (06), no gabinete da Presidência da Câmara Municipal, vereadora Luzia Cunha (PT), para pedir apoio da Casa a fim de superar as dificuldades encontradas pelo órgão em relação ao seu funcionamento e estrutura de atendimento à população de Aquidauana.
Do ponto de vista administrativo, nos dias atuais, o Conselho está atuando com quatro conselheiros, porém, antes o número era de cinco. Todavia, dos quatro membros do Conselho dois suplentes foram convocados para suprir as vagas dos titulares, que se encontram de licença médica há mais de quatro meses.
Os suplentes, entretanto, estão com os vencimentos atrasados , conforme informaram os próprios conselheiros presentes à reunião. Além disso, acrescentaram, não há mais suplentes no quatro por conta de afastamento ou renúncia ao cargo motivado pela baixa remuneração paga pelo município.
Outro problema enfrentado pelos conselheiros refere-se à estrutura física, ou seja, o órgão não dispõe de um imóvel próprio e adequado para atendimento à população, que ocorre atualmente num prédio alugado financiado pelo município, no bairro Alto.
Participaram da reunião, os vereadores, Brites, Luzia, Paulo Reis, Dufles, Moacir, Anderson, Valter Neves, Mauro e Wezer.
Mudanças
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.696/2012, que dispõe sobre mudanças nos Conselhos Tutelares em todo o país. A norma garante ainda direitos aos membros do órgão.
Por exemplo, pela nova lei, os mandatos passam a ser de quatro anos e o processo de escolha dos membros será unificado, sendo realizado no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Dentre os benefícios, estão cobertura previdenciária, férias remuneradas, licença maternidade e paternidade e gratificação natalina.
Portanto, caberá ao município adequar-se as mudanças previstas na nova lei e que altera artigos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) vigente no país.