O descumprimento do prazo de 30 dias pelo município para responder o requerimento de nº 022/2013, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, deverá se transformar em objeto de ação judicial, conforme anunciou o vereador Paulo Reis , integrante dessa comissão, que atua como relator no processo de investigação que apura as denúncias de suposta omissão de socorro cometida pela equipe médica do Hospital Regional ao paciente Emerson Pereira (Sabiá), que teve o pé amputado após sofrer acidente de trânsito.
No requerimento, que foi protocolado na Prefeitura no dia 22 de março de 2013, os membros da comissão, formada pelo vereador Anderson Meireles (PT do B – Presidente); Paulo Reis (PMDB -Relator) e Mauro do Atlântico ( PT –Membro), tentaram buscar informações sobre o plantão dos médicos e dos enfermeiros do Hospital Regional nos dias 02, 03, 04 e 05 de março de 2013.
Além disso, tentaram buscar,ainda, informações em relação aos procedimentos médicos realizados no paciente nesse período do plantão, assim como os encaminhamentos feitos no rapaz.
Por último, a comissão pediu o encaminhamento das radiografias e fotos do paciente Emerson Pereira. De acordo com o relator, o prazo para o encaminhamento das informações expiraram no dia 22 de abril de 2013 e, portanto, não houve resposta dos questionamentos inclusos no requerimento. O descumprimento afronta o artigo 165 parágrafo 6º do Regimento Interno da Casa e o artigo 35, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, o que caracteriza crime de responsabilidade.