A Lei nº 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deverá ser objeto de discussão, na Sala da Presidência da Câmara Municipal, na próxima sexta-feira (19/09), às 10h.
A reunião, promovida pelo presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente, Corrêa Filho (PSB), envolverá a participação de vários segmentos representativos da comunidade aquidauanense, conforme convite formal enviado pela comissão.
Especificamente deverá ser discutido o artigo 243 do ECA: “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”.
Serão convidados, diretores de escolas, Gerência de Educação, Associação Comercial, proprietários de mercados e conveniências, Creas, Projeto Antidrogas e o Juizado da Infância e da Adolescência de Aquidauana.