A Câmara Municipal de Aquidauana – representada pelos 13 vereadores – aprovou, na sessão ordinária do dia 02 de agosto de 2016, Moção de Repúdio ao Governo Federal pela adoção do Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal e Medidas de Estímulo ao Reequilíbrio Fiscal.
De acordo com a justificativa apresentada pelos pares, esse projeto reduz o gasto com pessoal e atinge brutalmente a classe dos defensores públicos de Mato Grosso sul, que de 1,8% o percentual cairia para 0,7% da Receita Corrente Líquida do Estado.
Além disso, esclarecem os parlamentares, o projeto altera o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inclui ainda limite de gastos com contratos de terceirização de mão de obra (limpeza, por exemplo), inativos, pensionistas, indenizações e auxílios.
“Em Mato Grosso do Sul esse percentual de 0,7% é duas vezes e meia menor do que o montante da atual folha de pagamento de pessoal”, acrescentaram.
Para eles, é impossível a instituição em Mato Grosso do Sul cobrir as despesas com esse índice, além do que, o percentual de 1,8% destinado a Defensoria Pública corresponde tão somente para o pagamento da folha de pessoal ativo hoje existente.
Segundo os parlamentares, para se enquadrar às normas da LRF,que se pretende alterar, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, bem como grande parte das demais defensorias públicas estaduais, terá que demitir 80% dos defensores públicos, nos termos do artigo 169 parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
“As poucas defensorias públicas que hoje estão abaixo do patamar de 0,7% não conseguirão se estruturar, além de reduzir de 183 para 35 o número de defensores públicos em MS, o que poderá causar transtornos no atendimento dos interesses jurídicos de parte da população, que não poderá contratar advogado particular”, finalizaram.
A Moção de Repúdio, que também foi encaminhada com cópia ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia; ao presidente do Senado da República, senador Renan Calheiros, e ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja, foi assinada por todos os vereadores da Casa, em Plenário