O vereador Wezer Lucarelli, em Sessão Ordinária desta terça-feira (25), usou a tribuna para apresentar projeto de lei complementar que propõe alterações na Lei Complementar nº 017/2009, que trata da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Aquidauana.
A proposta, apresentada em conjunto com o vereador Sargento Cruz, prevê a alteração do § 3º do inciso VI do artigo 218 da legislação municipal, ampliando e tornando automática a aplicação da isenção do IPTU aos contribuintes que atendam aos requisitos previstos em lei.
De acordo com o projeto, permanecem contemplados pela isenção os aposentados e pensionistas, pessoas com deficiência e portadores de moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que a condição seja confirmada por perícia médica oficial.
Também é necessário que o contribuinte possua apenas uma unidade imobiliária e tenha renda mensal de até três salários mínimos vigentes à época.
A principal mudança proposta pelos parlamentares está na forma de concessão do benefício. Com a nova redação, uma vez preenchidos os requisitos e condições estabelecidos na legislação, a isenção será concedida automaticamente, sem a necessidade de pedido ou requerimento por parte do contribuinte.
O texto estabelece ainda que a isenção poderá alcançar qualquer ano do exercício financeiro e tributário, desde que sejam atendidas as condições previstas na legislação.
Segundo os autores, a proposta busca facilitar o acesso ao benefício tributário por parte das pessoas que já se enquadram nos critérios legais, reduzindo a necessidade de procedimentos administrativos para a concessão da isenção.
O Projeto de Lei Complementar seguirá os trâmites legislativos para análise e deliberação do Poder Legislativo Municipal.
Assessoria de Comunicação da CMA