A presidente da Câmara Municipal, vereadora Luzia Cunha (PT), deve acionar judicialmente o prefeito José Henrique Trindade (PDT) por ter cometido, eventualmente, Crime de Responsabilidade ao deixar de responder cerca de 20 requerimentos de autoria dos vereadores da Casa de Leis – desse total, 17 são do vereador Mauro do Atlântico (PT) com prazos já expirados por força de lei.
A atitude do prefeito “Zé Henrique” fere frontalmente o inciso III do art. 4º da Lei nº 201/67, e inciso XIV, art. 35 da Lei Orgânica do Municipio, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores: “desatender sem motivo justo as convocações ou os pedidos de informações da Câmara Municipal de Aquidauana, quando feitos há tempo e de forma regular. Convocar o prefeito e secretário ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos sobre assunto previamente determinado no prazo de 15 dias, importando sem justificativa crime de responsabilidade punível na forma da legislação federal”.
Com base nisso, a vereadora determinou ao Procurador Jurídico, André Béda, e ao Advogado Legislativo, Luiz Eduardo Reis, a adoção de medidas legais a fim de apurar eventual crime de responsabilidade pelo fato de o chefe do Executivo ter deixado de responder, em tempo hábil, diversos requerimentos de parlamentares, nesse período de quatro meses.