Os vereadores da Câmara Municipal de Aquidauana desmentiram as declarações da subprocuradora jurídica do município, Elizabeth Ortiz, de que a documentação pendente, solicitada pelo legislativo, havia sido encaminhada em tempo hábil para tramitação do projeto de lei, de autoria do executivo, que pede autorização à Casa para repassar recursos financeiros às associações que administram o transporte de estudantes universitários até a Capital.
Essa declaração da subprocuradora, dada a Agência de Comunicação Social, e postada no site institucional da Prefeitura, no dia 10 de setembro de 2014, gerou desconforto e criticas duras por parte dos parlamentares durante reunião das Comissões Permanentes, que ocorreu na manhã desta segunda-feira (15/09), na sala da Presidência, em conjunto com uma comissão de acadêmicos universitários de Aquidauana, que foram discutir e avaliar a legalidade do projeto.
Durante a reunião com os acadêmicos para discutir o repasse financeiro às associações, eles puderam constatar que a documentação enviada pelo executivo deu entrada na Secretaria Administrativa da Câmara na última sexta-feira (12), às 11h30min, conforme registro de protocolo sob o nº 590/2014.
No entanto, a documentação foi encaminhada incompleta às comissões da Casa, que requisitaram por meio do ofício nº 026/2014, a prestação de contas com aprovação do setor de convênios; relação nominal dos alunos, endereços dos acadêmicos e comprovante de matrícula dos estudantes.
Desses, conforme se pode apurar, apenas a prestação de contas e o CD com o processo licitatório realizado foram encaminhados ao Poder, o que continua pendente outros documentos para concluir a tramitação do processo no âmbito das comissões permanentes da Casa.
Contudo, na reunião, que envolveu acadêmicos e vereadores, ficou acordado que o repasse financeiro, no valor de R$ 120 mil, será dividido entre os estudantes, porém, obedecendo o princípio da proporcionalidade de alunos por empresas de transporte, ou seja, mais recursos para quem transporta um numero maior de acadêmicos e menos para quem transporta um número menor de alunos.
Conforme informou o líder do prefeito na Casa, vereador Montana (DEM), na tarde desta terça-feira (16/09), às 15h, vereadores e a comissão de acadêmicos se reúnem novamente, porém, com o prefeito José Henrique Trindade (PDT), no seu Gabinete, para dar o encaminhamento da reunião realizada na Câmara Municipal, na manhã de segunda-feira (15), para fechar a discussão e o entendimento em torno da divisão dos recursos entre os acadêmicos.
A presidente do legislativo, vereadora Luzia Cunha (PT), tem desde o início da sua gestão alertado o executivo em relação aos projetos de lei enviados à Casa, sempre com documentação incompleta, erros de digitação ou redação, que são constatados pela Procuradoria Jurídica da Câmara e reenviados à Prefeitura para correção, a exemplo do que vem ocorrendo com o processo dos universitários, que só não foi à plenário para votação por conta da falta de documentos necessários à tramitação do processo na Casa.
Todavia, Luzia Cunha reafirma o compromisso de todos os vereadores da Câmara de zelar pelo cumprimento da lei e aprovar todos os projetos de interesse público como vem fazendo desde o início dessa administração, no entanto, sem atropelar prazos e normas estabelecidas por força do Regimento Interno da Casa de Leis.