Sem inclusão de emendas Aditivas ou Supressivas, a Câmara Municipal de Aquidauana aprovou, em turno único de discussão e votação, o projeto de lei de nº 001/2015, de autoria do Executivo, que autoriza a repassar à A.A.A.H (Associação Aquidauanense de Assistência Hospitalar), entidade que administra o Hospital Regional, o valor limite de até R$ 2 milhões durante o exercício de 2015.
De acordo com o projeto, mediante prévia averiguação das possibilidades financeiras e orçamentárias, sob forma de cooperação financeira do município para auxílio à entidade beneficiada no atendimento de despesas com aquisição de medicamentos, material médico hospitalar, material de laboratório, de limpeza, expediente, serviços de manutenção e demais despesas inerentes à prestação dos serviços em saúde na entidade.
Ainda conforme o projeto, os recursos serão repassados mediante convênio e se submeterão à incondicional fiscalização do Poder Público Municipal, que inspecionará e garantirá o cumprimento das metas e objetivos do projeto, cabendo a entidade, no prazo máximo de 30 dias, após o repasse, efetivamente prestar contas dos valores junto ao Executivo, nos mesmos moldes e formas dispensadas às prestações de contas de convênios federais e estaduais.
Caso não haja prestação de contas, total ou parcial, em conformidade com a lei, acarretará a entidade a perda do direito de recebimento da parcela subsequente, se houver, bem como a suspensão de realização de novo convênio sem prejuízo de outras sanções, no que couber.
O legislativo encaminhou o Autógrafo de Lei ao executivo a fim de ser sancionado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT) por meio de Lei Municipal.