O vereadores da Câmara Municipal de Aquidauana aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (24/03), o Projeto de Lei de nº 003/2015, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o legislativo a repassar a Associação dos Universitários de Aquidauana e Anastácio (AUA) e a Associação dos Universitários do “ Brancão” (AUB), o valor limite de R$ 120 mil à razão de 50% para cada entidade, sob forma de cooperação financeira, destinado ao atendimento de despesas referentes às viagens diárias dos universitários que estudam em Campo Grande-MS.
Conforme o projeto, os recursos serão repassados mediante convênio e submeterão à incondicional fiscalização da Câmara Municipal, que inspecionará e garantirá o cumprimento das metas e objetivos do projeto.
Por outro lado, caberá às entidades, no prazo máximo de 30 dias, após o repasse de cada parcela, efetivamente prestar contas dos valores junto ao Executivo, nos mesmos moldes e formas dispensadas às prestações de contas de convênios federais e estaduais.
Ainda de acordo com o projeto, caso não seja feita a prestação de contas, total ou parcial, na forma determinada na lei, acarretará a entidade beneficiada a perda do direito de recebimento da parcela subsequente, se houver, bem como a suspensão de realização de novo convênio, sem prejuízo de outras sanções, no que couber.
O autógrafo de lei, assinado pela Mesa Diretora da Casa, segue para o executivo a fim de ser sancionado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT) e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município (Doem).