A Câmara Municipal de Aquidauana aprovou, em Sessão Extraordinária, Projeto de Lei Complementar nº 011/2009, que cria a Contadoria Geral do Município, órgão vinculado à Gerência de Finanças e ao Gabinete do Prefeito a fim de resguardar e acompanhar o avanço das atividades administrativas, notadamente no campo das finanças.
De acordo com o PLC, o novo órgão municipal atenderá também às exigências de órgãos de controle externo, como a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e o Ministério Público (MP), de forma que com a nova Contadoria todas as ações contábeis passam a ser agregadas em um único órgão.
Esse modelo centralizador é uma indicação do Governo Federal, a partir da criação, pela STN, em 2011, de um cronograma de padronização dos níveis hierárquicos dos contadores para atender as leis que garantem o controle social e dão maior transparência às contas públicas.
O Autógrafo de Lei, assinado pelo presidente da Casa, vereador Valter Neves (PSDB), segue para o Executivo a fim de ser sancionado pelo prefeito Odilon Ribeiro (PSDB).