O projeto de lei, de autoria do vereador Dufles Pinto de Souza (PT do B), que prevê o fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos diagnósticos como diabéticos e obesos nas escolas da rede pública municipal (Reme), foi sancionado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT), no dia 02 de maio de 2013, e passa a vigorar como lei municipal.
A lei, no entanto, precisará ser regulamentada no prazo de 90 dias a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.
Ela protege a saúde, os direitos sociais e, sobretudo, a dignidade das crianças que consomem merenda escolar diariamente nas escolas. Além disso, a lei determina o acompanhamento de nutricionista ao cardápio da alimentação escolar.