No TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pelo promotor de justiça, José Maurício de Albuquerque; prefeito José Henrique Trindade, e secretária municipal de Saúde e Saneamento, Ângela Lélis Spada, lido na Sessão Ordinária da última terça-feira (28), pelo vereador Paulo Reis (PMDB), o município reconhece a validade do concurso elaborado pela própria prefeitura no ano passado, apesar de o processo encontrar-se “sub-júdice”.
Por isso, enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado declarando sua nulidade total ou parcial, o executivo se compromete a observar plenamente o resultado final, especialmente no tocante à nomeação dos aprovados para o cargo de Agentes Comunitários de Saúde.
Isto posto, o município se compromete a promover a rescisão contratual de todos os ACS seletivados, que celebraram contratos temporários de trabalho com o executivo, o que deverá ser feito nos próximos 30 dias, a partir da assinatura do presente TAC, que ocorreu no dia 06 de maio de 2013.
Ainda conforme estabelece o TAC, para preenchimento dos cargos que ficarem vagos em decorrência das rescisões, o município se compromete, no mesmo prazo, a convocar os candidatos aprovados no último concurso, na ordem da respectiva classificação, e dar posse aos mesmos como efetivos e submetidos ao regime jurídico estatutário, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1733/2000.
Portanto, a prefeitura deverá tomar as providencias no prazo de 30 dias, ficando estabelecida a multa diária, pessoal e solidária, de R$ 1 mil, a ser recolhida ao Conselho da Comunidade de Aquidauana, que deverá destiná-la a entidades assistenciais do município.