Quatro projetos de lei de autoria do legislativo foram discutidos e aprovados pelos vereadores em turno único de votação na Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023. São eles:
Projeto de lei n° 008/2023
Autoria: vereador Wezer Lucarelli – PSDB
assunto: estabelece benefícios fiscais a estabelecimentos
comerciais que firmarem contrato de trabalho com mulheres
vítimas de violência doméstica.
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2 – Processo nº 135/2023
Projeto de lei n° 009/2023
Autoria: vereador professor Clériton – PP
Assunto: cria a carteira de identificação de pessoa com
transtorno do espectro autista (ciptea), no município de
Aquidauana.
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3 – Processo nº 143/2023
Projeto de lei n° 011/2023
Autoria: vereador Reinaldo kastanha – União Brasil
Assunto: institui a política municipal do empreendedorismo
feminino em Aquidauana-MS.
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4 – Processo nº 144/2023
Projeto de lei n° 012/2023
Autoria: vereador Nilson Pontim – MDB
Assunto: dá nova denominação a lei de homenagem às mulheres
que fazem a diferença de Aquidauana-ms.
Os projetos seguem para o Executivo Municipal a fim de ser analisados, sancionados ou vetados pelo prefeito Odilon Ribeiro (PSDB), conforme legislação municipal