Com a aprovação de 8 projetos de lei, discutidos em turno único de votação, a Câmara Municipal de Aquidauana concluiu a pauta das sessões ordinárias referente ao exercício de 2016.
Durante a última sessão ordinária, que ocorreu na noite de terça-feira (13.12), foram aprovados, por maioria, os seguintes projetos:
– dispõe sobre o Orçamento Geral do município para 2017;
– dispõe sobre a implantação da taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos no âmbito do município;
– dispõe sobre a autorização do município a aderir a atas de registro de preços derivadas de processos licitatórios realizados por outros entes públicos;
– dispõe sobre a revogação da Lei Orgânica Municipal nº 2.451/2016, que autorizou o Executivo a doar os lotes de terreno a beneficiários de Programa de Interesse Social;
– acrescenta o parágrafo único no artigo 91, da Lei Complementar nº 01/2009, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do município;
– dispõe no âmbito do município sobre as normas para apuração, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
– dispõe sobre alteração da lei Complementar nº 017/2009 e Lei Complementar nº 041/2013 do município de Aquidauana;e,
– dispõe sobre a revogação expressa da lei Ordinária Municipal nº 2.390/2015, que dispõe sobre o Abairramento do Distrito-Sede do município de Aquidauana.
Os vereadores já se encontram de recesso parlamentar e a nova legislatura toma posse no dia 01 de janeiro de 2017 em Sessão Solene, que acontecerá a noite, às 19h, no Plenário “Estevão Alves Corrêa” – centro.