Projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Reis (PMDB), que autoriza o Executivo Municipal a concessão real de uso de áreas de sua propriedade aos respectivos posseiros, tramita nas Comissões Permanentes da Casa de Leis.
Conforme justificativa do parlamentar, um dos maiores problemas de Aquidauana é, sem dúvidas, a questão que envolve a parte fundiária, ou seja, tanto os distritos como a área urbana do município têm essa demanda.
“Ao longo dos anos tem se resolvido algumas questões pontuais, porém sem determinar um prazo para zerar essa demanda. Por isso, se faz necessário um esforço por parte dos poderes constituídos para resolução desde que se tornou um problema social”, comentou.
Segundo Paulo Reis, esse projeto visa dar legalidade aos atos do Executivo nas terras de sua propriedade, que se encontram ocupadas por posseiros há mais de cinco anos e que se enquadram de acordo com a proposição.