O Projeto de Lei Orçamentário de nº 029/2014, de autoria do Executivo Municipal, prevê uma estimativa de receita, bruta, no valor anual de R$ 133.032.540,72 milhões, e de R$ 4.066 milhões, bruta, à Câmara Municipal, correspondente ao exercício financeiro de 2015.
O projeto, que já se encontra à disposição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal a fim de ser estudado e analisado pelos parlamentares, deverá ser votado até o dia 09 de dezembro de 2014 (terça-feira) – última sessão ordinária do período, que antecede o início do recesso legislativo de final de ano.
Emendas:
A Mesa Diretora e os vereadores definiram, inclusive, por meio do Projeto de Resolução de nº 006/2014, o calendário com os prazos para apresentação de emendas ao Orçamento, que também será discutido e votado, em plenário, em obediência ao Regimento Interno da Casa:
- – Apresentação de emendas dos vereadores até o dia 18 de novembro de 2014;
- – Apresentação de emendas, se houver, com pareceres das Comissões Permanentes e Mesa Diretora até o dia 25 de novembro de 2014;
- – Votação dos pareceres das Comissões Permanentes referente às emendas, se houver, e votação dos pareceres das Comissões Permanentes do Projeto de lei e discussão e votação do Projeto de Lei e/ou da redação final, em turno único de discussão e votação das matérias no dia 09 de dezembro.