As comissões permanentes de Justiça, Redação e Eficácia Legislativa; Economia, Finanças e Execução Orçamentária; e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social se reúnem na manhã desta segunda-feira (13/10), às 09h, na Sala da Presidência da Casa de Leis, para discutir e avaliar a legalidade de três processos – sendo dois projetos de lei de autoria do Executivo e um do legislativo, de autoria dos vereadores Paulo Reis (PMDB) e Dufles Pinto de Souza (PT do B).
Os projetos do executivo se referem à autorização de repasse financeiro a entidade; veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Paulo Reis, que trata da criação da Política Municipal de Atuação ao Deficiente do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente e do Fundo Municipal de apoio ao Deficiente e do Conselho Municipal dos Direitos do Deficiente, e o da Câmara, que dispõe sobre o percentual de concessão de gratificação dos servidores dos poderes executivo e legislativo de Aquidauana.