A Câmara Municipal de Aquidauana aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira (09/09), em primeiro turno de discussão e votação, o Projeto de Lei de nº 031/2014, de autoria do vereador Paulo Reis (PMDB), que dispõe sobre a publicidade e transparência na contratação temporária de pessoal no município.
De acordo com o parlamentar, entre os direitos e deveres regulados por essa lei, destaca-se o caput do artigo 8º que assim dispõe: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.
Entretanto, acrescenta o vereador, no âmbito do serviço público, promovido pela Prefeitura, faz-se necessário a criação de instrumentos para a efetivação do direito à informação, alimento da cidadania e promotor da democracia direta.
“Verifica-se que os dados dos serviços públicos quanto à contratação de pessoal por tempo determinado são divulgados de forma escassa e lacônica, impedindo a verdadeira compreensão e fiscalização do cidadão e deste Poder, especialmente quando se trata de contrato por tempo determinado ao qual a Prefeitura transfere para outrem o dever de prestar serviços públicos de caráter efetivo e remunerando-os com dinheiro público”, explicou.
O projeto ainda depende de mais duas votações antes de seguir para a sanção ou não do prefeito José Henrique Trindade (PDT).