Um projeto de lei ordinária, de autoria do Executivo Municipal, que deverá ser analisado pelos membros das Comissões Permanentes da Câmara de Aquidauana, promete render muita polêmica, discussões e debates no plenário da Casa de Leis.
O projeto refere-se a alterações da Lei Municipal nº 1801 de 13 de dezembro de 2001, ou seja, o executivo quer conceder gratificação aos membros da Diretoria Executiva do Aquidauanaprev (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais), nomeados pelo chefe do Executivo, cuja maioria exerce funções em caráter de dedicação integral.
De acordo com o projeto terão direito a gratificação, sem prejuízo da remuneração de seus cargos efetivos, o diretor presidente do Instituto, R$ 3 mil, o diretor de Previdência e Atuária e o diretor Administrativo- Financeiro, R$ 2 mil, com remunerações pagas pela autarquia por meio de dotações orçamentárias próprias.
Outra mudança na lei diz respeito a data de repasse da parcela devida ao instituto, passando do dia 05 para até o décimo dia útil do mês subsequente ao do vencimento a fim de facilitar para o município de Aquidauana, além de modificação no percentual de juros de mora, extinção de multa e também o índice de correção.
O projeto de lei ordinária foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara na última terça-feira (06) e passará pelo crivo dos membros das comissões antes de seguir para o plenário da Casa para discussão e votação.