O projeto de lei, de autoria do vereador Clézio Fialho (PSL), que dispõe sobre a prestação do serviço de transporte individual de passageiros – Mototáxi – foi aprovado por unanimidade, em turno único de discussão e votação, em sessão ordinária da Câmara Municipal, e com alterações na Lei nº 1891/2003.
De acordo com o parlamentar, o projeto surgiu de constantes reivindicações da categoria e as alterações foram amplamente discutidas entre eles e, também, junto ao Executivo Municipal.
Além disso, acrescenta o parlamentar, a lei que se propõe alteração da data de 2003, muito antes da regulamentação da profissão pela União, realizada por meio da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, nasceu da necessidade “forçosa e premente” de adequação a fim de possibilitar, inclusive, maior fiscalização por parte dos órgãos competentes.
O projeto seguiu para o executivo a fim de ser sancionado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT) e depois será publicado no Doem (Diário Oficial Eletrônico do Município) para conhecimento da categoria e dos usuários aquidauanenses.