Foi aprovado em 1º turno de discussão e votação, o Projeto de Lei 085/2013, de autoria da presidente da Câmara Municipal, vereadora Luzia Cunha (PT), que determina a cassação dos alvarás de funcionamento de hotéis, motéis, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres.
Exemplo, casas de diversões, de shows, boates, que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação, ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no município
Conforme justificativa da vereadora, a exploração sexual de crianças e adolescentes permaneceu por séculos sob o manto da ignorância, diante do fingimento de sua existência .
Segundo ela, essa situação já indica a gravidade desse crime, por isso , deve-se destacar que a forma mais reconhecida de exploração sexual é a utilização da criança ou do adolescente para fins comerciais.
Ela defende a adoção de medidas mais efetivas no combate a essa prática criminosa, que vem destruindo a vida de milhares de indefesos em todo o País. “ Embora todas as situações que envolvam a exploração sexual tenham como ‘pano de fundo’ a família desorganizada, nem sempre ela tem origem no sei familiar”, comenta.
O projeto deve voltar ao plenário para mais dois turnos de discussão e votação, conforme estabelece o regimento Interno da Casa. Depois de aprovado, ele segue para sanção ou veto do prefeito de Aquidauana, José Henrique Trindade (PDT)